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o CPF aqui
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A 22 dias de enviar à Justiça
Eleitoral a lista definitiva dos nomes dos gestores com contas reprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por mal uso do dinheiro público, o
conselheiro-presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior, entregou no final da
manhã de hoje (25), ao procurador regional eleitoral Victor Riccely Lins
Santos (Ministério Público Eleitoral), a penúltima relação com mais
de 500 nomes. A lista já foi inserida ao Sistema SIS Contas Eleitoral.
A mesma listagem já está
disponibilizada no portal do TCE (www.tce.am.gov.br) à sociedade, que, a partir
de hoje, também pode consultar a situação do gestor por meio do CPF ou do nome,
no link Acesso
Rápido. O julgamento pelas Cortes de Contas, conforme a Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar 135 de 2010), é um dos critérios da Justiça
Eleitoral para decretar a inelegibilidade de possíveis candidatos.
A lista atual tem os nomes dos
ordenadores de despesas das prefeituras, câmaras e órgãos da administração
direta e indireta do Estado e dos municípios do amazonenses que usaram
inadequadamente o dinheiro público e, por isso, tiveram as contas consideradas
irregulares pelo colegiado a partir de 2008. Da listagem foram excluídos os que
tiveram recursos deferidos pelo TCE, que deu prioridade aos julgamentos
recursos dos gestores com contas reprovadas neste período.
Ao receber a nova listagem, o
procurador eleitoral Victor Riccely, ressaltou que os dados já estão
sendo acessados pelos procuradores eleitorais em todo o Estado. Segundo ele,
com base na listagem do SIS Contas Eleitoral, os procuradores já estão
antecipando as ações de impugnação de candidaturas, cujo prazo iniciam no
próximo dia 18 e tem prazo curto. “É imprescindível essa antecedência na
entrega da listagem do TCE, que nos ajuda a verificar se o pretenso candidato
pode incorrer na inelegibilidade e ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa”,
comentou.
Ao lado da vice-presidente do
TCE, conselheira Yara Lins do Santos, o presidente do TCE, conselheiro Ari
Moutinho Júnior, informou que a lista definitiva com os nomes dos gestores será
entregue pela Corte de Contas no dia 15 de agosto. “Com a listagem mensal,
inseridas no SIS Contas Eleitoral e no portal do órgão, o TCE cumpre o seu
papel no processo eleitoral, ajudando a afastar os maus gestores e ainda
alertando a sociedade sobre aqueles que malversaram o erário. Entregamos todas
as listas no prazo, como foi solicitado e, da forma, acontecerá com a última
listagem, sempre de forma transparente”, afirmou.
Nova consulta
Na consulta por CPF,
disponibilizada pela presidência do TCE a partir desta segunda (25), o cidadão
pode descobrir se o gestor público tem ou não contas reprovadas. Basta inserir
o número do documento ou o nome ou parte do nome do gestor. Ao fazer a
consulta, será gerado uma lista com os números dos processos que o colocam no
rol dos jurisdicionados passíveis de serem barrados pela Justiça Eleitoral por
meio da Lei da Ficha Limpa, caso tenha interesse de concorrer às eleições
deste ano. Se o cidadão tiver interesse no respectivo processo, basta solicitar
ao Tribunal.
Em relação à consulta por
CPF/Nome, que pode ser acessada também de qualquer smartphone, o procurador
eleitoral Victor Riccely Lins Santos parabenizou a iniciativa do
TCE-AM e avaliou que é uma importante contribuição para a sociedade, que poderá
consultar se o seu candidato, como ex-gestor público, teve suas contas
aprovadas. “Neste período de convenções partidárias, essa consulta vai permitir
ainda às agremiações partidárias saber se o seu filiado corre o risco de ser
barrado do processo eleitoral”, avaliou.
A produção do sistema de
consultas foi produzido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) com
base nos dados levantados pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE.
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