A Comissão de Saúde da Assembleia
Legislativa do Amazonas (Aleam) solicitará, formalmente, ao Tribunal de Contas
do Estado (TCE-AM) celeridade no julgamento do recurso de revisão da decisão da
Corte que resultou na exoneração de 320 agentes de endemias dos quadros do
governo estadual. A informação é do presidente da comissão, deputado Ricardo
Nicolau (PSD), que conduziu, nesta segunda-feira, 5 de outubro, audiência
pública sobre tema.
Os debates reuniram mais de
100 agentes e membros da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado (FVS-AM),
Defensoria Pública do Estado (DPE), Sindicato dos Servidores Públicos Federais
(Sindsep) e Secretarias Municipal (Semsa) e Estadual (Susam) de Saúde. A
audiência foi proposta pelo deputado José Ricardo (PT), membro titular da
comissão.
O recurso de revisão, elaborado
pelo Sindsep, pleiteia a reintegração dos agentes que foram demitidos em maio
deste ano, após o TCE-AM determinar ao Estado o desligamento daqueles que
ocupassem cargos temporários. O documento se baseia na Lei nº 11.350/2006 e na
Emenda nº 51/2006, que dão aos agentes de endemias status de servidores
permanentes.
Esta semana, a Comissão de Saúde
da Aleam se manifestará junto aos conselheiros da Corte de Contas. “Iremos
oficiar o TCE para que, na medida do possível, sejam agilizados a análise e o
julgamento da petição. Nesse caso, não se trata apenas de uma questão
administrativa. Estamos diante de uma questão jurídica complexa que precisa ser
resolvida”, ponderou Ricardo Nicolau.
O deputado José Ricardo fez coro
à iniciativa e disse que o momento é de diálogo. “O recurso de revisão já está
em análise no TCE e cabe a nós da Comissão de Saúde, após esses debates, buscar
a celeridade necessária, indo diretamente aos conselheiros. Essas pessoas
(agentes) salvam vidas e precisam trabalhar”, disse.
Estado poderá fazer reintegração
Durante a audiência pública, o
diretor-presidente da FVS-AM, Bernardino Albuquerque, informou que o Estado
poderá readmitir os agentes exonerados, desde que haja decisão judicial. Ele
lembrou que o Estado fez concurso público em 2008 com 1,3 mil vagas com o objetivo
de dar aos agentes a possibilidade de serem efetivados.
“Mas muitos não passaram e outros
nem mesmo prestaram o concurso, porque defendiam que deveriam ser efetivados
por força da Lei”, destacou. “Se houver definição judicial para a
reincorporá-los, o governo do Estado não irá se opor. Infelizmente tivemos de
cumprir a decisão que gerou todas essas demissões.”
O assessor jurídico da Defensoria
Pública do Estado (DPE-AM), Rodrigo Cavalcante, informou que podem ter ocorrido
equívocos na interpretação do Processo nº 4960/2006 do TCE-AM. De
acordo com o advogado, a Corte de Contas se limitava a questionar um grupo de
19 agentes contratados para seis meses de serviço, conforme a Portaria nº
2042/2003.
“A Defensoria Pública entende que
o processo do TCE não se referia aos mais de 300 agentes. Entretanto, houve uma
exoneração em massa. O próximo passo é uma reunião com os conselheiros para que
a decisão seja revertida, caso contrário, entraremos com Ação Civil Pública”,
disse Cavalcante.
Transporte e alimentação
A pauta da audiência também
incluiu reivindicações dos agentes de endemias que estão na ativa. O diretor da
FVS-AM se comprometeu em regularizar os atrasos no pagamento de auxílios
alimentação e transporte. Segundo ele, o problema foi ocasionado por mudanças
recentes no Fundo Estadual de Saúde. Atualmente, 1.440 agentes de endemias
atuam na capital e nos municípios do interior.
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