Os fundos municipais de saúde têm
até o dia 30 de agosto de 2015, para regularizarem, na Secretaria da Receita
Federal, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso não haja a devida
regularização, os repasses efetuados pelo governo federal por meio do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão suspensos a partir do mês de outubro deste ano.
No início do mês, as prefeituras,
que ainda têm pendências em relação ao CNPJ, receberam ofício circular
solicitando a regularização dos dados e a possível suspensão de repasses.
O FNS e o CONASEMS
(Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) publicaram, em novembro
de 2014, uma Nota
Técnica conjunta sobre a obrigatoriedade de inscrição no órgão.
Veja
aqui a relação dos 143 Fundos Municipais com pendências no CN
PJ
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