Uma
das principais reivindicações da ABM no ano de 2014, a extensão dos prazos para
encerramento dos lixões, previsto pela Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), finalmente foi atendida. A pauta estava incluída no
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória
(MP) 651/2014 que dá incentivos tributários a vários
setores e renegocia dívidas e que foi aprovada no dia 29 de outubro,
no Senado.
O
relator da MP na Câmara dos Deputados é Newton Lima, sócio emérito da ABM, com
quem o presidente da entidade, Eduardo da Tadeu Pereira, reuniu-se para
apresentar as dificuldades dos municípios em cumprir os prazos. “Há problemas
como escassez de recursos e falta de capacidade técnica para encerrar os lixões
e construir os aterros”, apresentou Eduardo ao relator.
A
mudança garante prazo de mais quatro anos para os municípios, o que exige que
as Prefeituras implementem os aterros e encerrem os lixões até 2018 . A ABM
havia apresentado ao Governo Federal, ao vice-presidente do Senado, Arlindo
Chinaglia, e a Newton, um prazo escalonado, de forma que as cidades com mais de
100 mil habitantes encerrassem os lixões até 31 de dezembro de 2016;
aquelas entre 50 mil e 100 mil habitantes, até 31 de dezembro de 2017; e as menores,
com até 50 mil habitantes, tivessem até 31 de dezembro de 2018. “Os municípios
maiores têm mais capacidade e condições de cumprir as diretrizes e, portanto,
demandam um tempo menor”, explicou Eduardo.
O
presidente da ABM considera a extensão uma grande conquista. “Muitos prefeitos
estavam em vias de responder por crime ambiental, arcar com multas e ter o
repasse de recursos federais suspensos devido ao encerramento dos prazos e isso
não iria solucionar a questão. Isso mostra uma sensibilização do Congresso em
relação à causa municipalista”, avalia, destacando que apenas ampliar os prazos
não é suficiente. “Essa responsabilidade não pode recair apenas sobre os
municípios. Os Governos Estaduais devem cumprir o papel de elaborar estudos de
regionalização para implantação de aterros e oferecer suporte na emissão das
licenças ambientais. Já o Governo Federal deve garantir aporte
financeiro. A reivindicação da ABM é inserir a gestão dos resíduos sólidos como
objeto do PAC 3″, propõe. (Leia mais aqui)
Comentários
Postar um comentário